AR aprova uma nova política de controlo das populações de animais errantes.

No dia 25 de Fevereiro, uma importante medida legislativa foi aprovada na AR por unanimidade. Destacamos do texto aprovado:

- que o Governo seja activo na promoção de uma política de não abate, reforçando a fiscalização e licenciamento dos centros de recolha oficiais, prevendo meios para a sua capacitação em termos de condições de alojamento e tratamentos médico-veterinários, promovendo a esterilização dos animais errantes recolhidos como método eficaz do controlo das populações, em especial dos não reclamados nos prazos legais.

- que os animais a cargo de associações de protecção dos animais ou de detentores em incapacidade económica possam aceder a tratamentos médico-veterinários, nomeadamente a prática de esterilização, a preços simbólicos, nos centros de recolha oficiais.

- o lançamento de campanhas de sensibilização contra o abandono dos animais e de promoção da adopção responsável, além da correcção das falhas existentes ao nível dos sistemas de registo dos animais, como é o caso do SICAFE, e a adequada articulação entre as bases de dados existentes.

- a promoção de programas RED (Recolha, Esterilização e Devolução) em colónias de animais de rua estabilizadas, instituindo-se o conceito de “cão ou gato comunitário” que garanta a protecção legal dos animais que são cuidados num espaço ou numa via pública limitada cuja guarda, detenção, alimentação e cuidados médico-veterinários são assegurados por uma parte de uma comunidade local de moradores.

Cabe-nos a nós, amigos e protectores dos animais, desencadear acções eficazes, particularmente a nivel concelhio, para que esta legislação aprovada não fique letra morta. Nada se fará sem a nossa mobilização e empenhamento.

http://campanhaesterilizacaoanimal.wordpress.com/